O senador Rogério Marinho apresentou, esta quarta-feira, uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O documento estabelece esta descida como regra geral, mas endurece o enquadramento legal para infrações de elevada gravidade. Segundo a proposta, adolescentes de 14 e 15 anos poderão ser criminalmente responsabilizados caso estejam envolvidos em crimes hediondos, atos de tortura, tráfico de droga, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas.
Atual líder da oposição no Senado e coordenador político da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, Marinho recupera assim uma bandeira levantada pelo candidato em 2019, quando este também exercia o mandato de senador. A iniciativa procura alterar o artigo 228 da Constituição Federal, que na sua redação atual considera os menores de 18 anos penalmente inimputáveis. Com a legislação em vigor, os adolescentes que cometem atos ilícitos estão sujeitos exclusivamente às medidas socioeducativas estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A medida foi formalizada através da Emenda nº 84, incorporada na PEC 18/2025, cujo texto principal concluiu recentemente a sua votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e foi encaminhado para a análise do Plenário. Tratando-se de uma profunda alteração constitucional, a proposta não altera imediatamente as regras em vigor: o documento necessita de garantir a aprovação de pelo menos três quintos dos parlamentares, em duas fases de votação, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados.
O debate da segurança e a realidade em Rondônia
A discussão sobre o agravamento das penas para jovens infratores encontra um forte eco no estado de Rondônia. Numa região marcada pela vasta extensão de fronteiras internacionais e por rotas de escoamento logístico que atravessam a Amazónia, as forças de segurança locais lidam com o aliciamento precoce de adolescentes pelas fações criminosas, especialmente no que diz respeito ao tráfico de estupefacientes e aos crimes contra o património.
Em polos urbanos como Porto Velho, Ji-Paraná e Ariquemes, a possibilidade de redução da maioridade penal divide a sociedade. Se, por um lado, setores ligados ao comércio e ao agronegócio exigem maior rigor punitivo para travar a sensação de impunidade e a criminalidade juvenil, por outro, os especialistas em segurança pública alertam para a sobrelotação do sistema prisional rondoniense. O desafio local passará não apenas pela mudança na moldura legal, mas por garantir infraestruturas que evitem colocar jovens em contacto com redes criminosas estruturadas dentro dos próprios estabelecimentos prisionais.