A Prefeitura de Porto Velho publicou no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia o decreto nº 19.777, de 28 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no bairro Terra Prometida, localizado na zona Sul de Porto Velho, resultante de uma ocupação desde 2013, ocupada por cerca de 800 famílias.
O trabalho, que será realizado pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur), leva em consideração a necessidade de promover a regularização como instrumento de efetivação do direito à moradia, ao desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no município. “A necessidade de regularização fundiária é evidente para assegurar a segurança jurídica dos moradores e fomentar o desenvolvimento urbano sustentável. Trata-se de uma área da União, antiga base controlada da aeronáutica, onde então iniciaremos esse processo”, disse o secretário da Semur, Edemir Brasil Neto.
Além disso, Porto Velho se beneficiará com o aumento da arrecadação de impostos e a possibilidade de planejar e implementar melhorias na infraestrutura urbana. A regularização também facilitará o acesso dos moradores aos serviços públicos, promovendo a inclusão social e reduzindo as desigualdades urbanas, representando um passo significativo para o desenvolvimento sustentável da cidade, promovendo o uso adequado do solo urbano e contribuindo para a qualidade de vida de seus habitantes.
