Proposta será encaminhada à Procuradoria Geral do Município para análise de segurança jurídica
O prefeito de Porto Velho, dr Hildon Chaves, recebeu em seu gabinete na noite de quarta-feira (22), representantes de um loteamento que fica na Estrada da Penal, zona Norte da cidade e de outros empreendimentos imobiliários, para tratar sobre a lei que exige a construção de calçadas para que o município possa expedir o habite-se, documento que atesta a construção da obra dentro dos padrões exigidos por lei.
Paula Scavino, que falou em nome do grupo responsável pelo loteamento, disse que falta somente a construção de calçadas para concluir o empreendimento e receber a documentação a ser emitida pela prefeitura. Em comum acordo com os colegas, Paula vai apresentar sugestão estipulando garantia e prazo para finalizar a obra, sendo que, mediante essa garantia o município possa liberar o documento.
O prefeito explicou que uma lei, de janeiro de 2013, proíbe a expedição do habite-se sem a construção de calçadas. “Pela legislação de hoje, não tenho como atender o pedido. Tenho todo interesse que vocês entreguem os empreendimentos e que as pessoas paguem logo o IPTU para movimentar a economia. Tenho boa vontade de resolver, não quero atrapalhar o desenvolvimento, mas estou limitado legalmente”, afirmou.
Também presente à reunião, o secretário municipal de transportes e trânsito, Marden Negrão declarou que a proposta estipulando prazo e garantias pelos empreendedores terá de ser avaliada pela Procuradoria Geral do Município (PGM). “Depende da análise da PGM porque há uma lei em vigor e a proposta deles difere do que diz a lei. Vamos analisar se é possível mitigar o problema com alteração dessa lei”, comentou.
A proposta deverá ser apresentada o mais rápido possível e logo em seguida será encaminhada à PGM, que dirá se é possível ou não acatar.
Texto e fotos Comdecom
