A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o empréstimo de arma de fogo para quem responde a processo criminal e teve a arma particular ou funcional apreendida. A medida será válida para casos em que a lei exclua a ilicitude do ato praticado, como a legítima defesa própria ou de terceiros e o estrito cumprimento de dever legal, no caso de policiais, por exemplo.
Nessas condições, o investigado poderá obter, por empréstimo, arma de fogo oferecida pelo Estado, sob o argumento de “garantia da defesa ao cidadão”.
O empréstimo está previsto no Projeto de Lei 3260/15, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). O relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), recomendou a aprovação da matéria.
Para Lorenzoni, a proposta encontra ressonância na sociedade. “Na medida em que o Estado brasileiro tem se mostrado incapaz de oferecer segurança aos cidadãos, não pode impedir que eles possam exercer, em situação de legítima defesa, o mais elementar dos direitos humanos, a vida”, afirmou o relator.
Segundo a proposta, o empréstimo da arma será cancelado em caso de delito ou não cumprimento dos requisitos para a obtenção de porte ou registro de arma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
