A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu esta quarta-feira a votação da proposta de emenda à Constituição referente à Segurança Pública. O documento segue agora para análise no plenário e, caso seja aprovado sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada, uma vez que já obteve luz verde na Câmara dos Deputados. De autoria do Poder Executivo, a medida estabelece um novo pacto federativo entre a União, os estados e os municípios para o enfrentamento da criminalidade no Brasil.
A aprovação do texto-base ocorreu no início de setembro, mas a conclusão encontrava-se pendente da análise de três destaques. Os requerimentos acabaram por não ser votados devido à ausência dos seus autores, os senadores Carlos Portinho e Alessandro Vieira. O presidente da comissão, Otto Alencar, justificou a decisão com base no regimento interno e revelou o intuito de levar o tema a plenário antes da segunda volta das eleições, agendada para 25 de outubro. A aprovação final desta proposta assume-se como uma prioridade do Governo, abrindo caminho para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concretize a promessa de criar um ministério exclusivamente dedicado à segurança pública.
Agravamento penal e reestruturação de fundos
O texto propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, alterando o artigo 144 da Carta Magna para instituir um regime de cooperação integrada. Entre as medidas mais gravosas, a PEC prevê penas mais severas e a aplicação de regimes de prisão restritos, nomeadamente em unidades de segurança máxima, para os líderes de fações e milícias. Estão também contempladas ações patrimoniais contra os proveitos do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção de denunciantes.
No plano estrutural, o documento autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, vocacionadas para o policiamento ostensivo e de proximidade sob o controlo externo do Ministério Público, e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal. Para suportar estas alterações, a proposta determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja repassada diretamente para os estados e municípios. A este montante irão juntar-se 10% do superávite financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, visando garantir a previsibilidade financeira das ações policiais.
O impacto do pacto federativo em Rondônia
A reestruturação do financiamento e da atuação das forças de segurança ganha uma dimensão crucial no estado de Rondônia. Com vastas áreas de fronteira internacional e estradas que servem frequentemente de rota para o escoamento de ilícitos na Amazónia, a região enfrenta desafios logísticos diários no combate ao crime organizado.
A garantia de que 50% dos fundos nacionais de segurança serão obrigatoriamente descentralizados para os estados e municípios representa um alívio orçamental essencial para as forças policiais rondonienses. Estes recursos são vitais para o reforço do patrulhamento em cidades como Porto Velho, Ariquemes e Ji-Paraná, permitindo a aquisição de equipamentos adequados e a implementação das novas polícias municipais, o que responderá de forma mais célere e localizada às necessidades de segurança da população.
