O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou definitivamente a disputa judicial entre o Estado de Rondônia e os servidores do Poder Judiciário sobre a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. A Primeira Turma da Corte, sob relatoria do ministro Flávio Dino, negou por unanimidade o agravo interno interposto pelo Estado (ARE 1.624.402 AgR/RO), esgotando todos os recursos disponíveis. Com a decisão, proferida na sessão virtual de 23 de outubro a 3 de novembro de 2026, o processo aguarda apenas o trânsito em julgado para que os servidores possam exigir a implementação imediata da correção.
O caso teve origem em uma mudança administrativa que alterou a forma de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores do Judiciário estadual. Embora as condições de trabalho não tenham se modificado — os servidores continuaram exercendo as mesmas atividades, nas mesmas circunstâncias que justificam o pagamento dessas verbas —, a alteração legislativa na base de cálculo produziu redução efetiva na remuneração. A própria decisão administrativa do Estado, apontada nos autos, reconheceu que a mudança gerou uma economia mensal de R$ 133.129,00 referente aos adicionais de periculosidade e de R$ 436,36 nos adicionais de insalubridade — valores deixados de pagar à categoria.
O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur), que representou os servidores ao longo de todo o processo, levou a questão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a lesão concreta aos direitos dos servidores. No Recurso em Mandado de Segurança n.º 72765, a Primeira Turma do STJ, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria, estabeleceu que há distinção fundamental entre duas situações: a extinção legítima de uma verba quando cessam as condições que a justificam, e a redução artificial do valor pago quando as condições persistem. No caso dos servidores do Judiciário de Rondônia, as condições de insalubridade e de periculosidade permaneceram as mesmas — apenas o cálculo foi alterado para reduzir o valor total recebido. Para o STJ, isso configura violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, e a diferença deve ser paga.
Inconformado, o Estado de Rondônia recorreu ao STF alegando ofensa direta à Constituição Federal. O STF, no entanto, manteve o entendimento do STJ. O ministro Flávio Dino registrou, no voto, que a Corte Suprema tem jurisprudência consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos — e foi exatamente a irredutibilidade que foi violada no caso concreto. Como a controvérsia envolve análise de fatos e provas já realizadas pelo STJ, o STF não poderia rever esse conjunto probatório em sede de recurso extraordinário (Súmula n.º 279/STF). O agravo foi, portanto, negado por unanimidade.
Com o esgotamento da via recursal, o processo seguirá para o trânsito em julgado. A partir daí, o Sinjur poderá requerer a implementação imediata da decisão — ou seja, a correção da base de cálculo e o pagamento das diferenças acumuladas pelos servidores que tiveram seus adicionais reduzidos indevidamente.
O Sinjur somos todos nós.
ANEXO: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.624.402
