O deputado federal Thiago Flores (União Brasil/RO) assinou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a proibição do casamento civil e da união estável para menores de 18 anos em todo o país. A proposta altera o artigo 227 da Constituição Federal e também prevê a criação de políticas públicas permanentes voltadas à prevenção e ao enfrentamento de uniões precoces e forçadas.
Atualmente, embora haja restrições legais, ainda existem casos de uniões informais envolvendo crianças e adolescentes, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. A PEC determina que a vedação será aplicada independentemente da forma da união, abrangendo tanto casamentos formais quanto relações informais. Além disso, o texto prevê ações integradas do Estado, incluindo campanhas educativas, fortalecimento do acesso à educação, programas sociais e atendimento especializado às vítimas.
Segundo o deputado, a proposta reforça a proteção das crianças e adolescentes. “Criança tem que estudar, brincar e se desenvolver. Não pode ser exposta a responsabilidades e situações que comprometem o seu futuro”, afirmou.
A proposta também está alinhada a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
