A Força Nacional de Segurança Pública continua no Rio de Janeiro até o 31 de março, segundo portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada nesta segunda-feira (29). A medida, assinada pelo ministro Flávio Dino no Diário Oficial da União, amplia o uso da tropa por mais 60 dias e passa a valer na quarta (31).
O texto não detalha o número de agentes que vão atuar durante o novo período, mas diz que o contingente obedece a planejamento definido pelo ministério.
Em outubro do ano passado, Dino enviou 300 agentes para o estado, junto com 270 da Polícia Rodoviária Federal, além de 50 viaturas e 22 blindados.
À época, a autorização para o uso da Força Nacional foi anunciada como parte de um conjunto de medidas batizadas de Enfoc (Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas), com objetivo de promover integração institucional e de redes de informação entre órgãos de segurança.
O envio das tropas, no entanto, foi adiado após questionamento do Ministério Público Federal sobre a planejada operação no Complexo da Maré. A principal delas é a ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 635, chamada de ADPF das Favelas.
A Procuradoria questionou o governo federal sobre medidas promovidas pela pasta para garantir o respeito a decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos que impõem regras para a realização de operações em favelas.
Em ofício encaminhado ao governador Cláudio Castro (PL), Dino disse ter lido com “estranheza a menção a ‘consentimento’ do ministério a ações do governo do Estado, uma vez que soa descabido, à luz da forma federativa de Estado consagrada pela Constituição da República”.
