O ministro Cristiano Zanin votou a favor do governo federal nos principais julgamentos com interesse econômico da terceira gestão Lula (PT) dos quais participou desde que tomou posse no STF (Supremo Tribunal Federal), em agosto de 2023.
O ministro se posicionou em favor do Palácio do Planalto em processos sobre o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que, somados, poderiam ter impacto negativo de R$ 1,1 trilhão às contas públicas, segundo cálculos do Executivo.
O alinhamento na questão econômica destoa da posição de Zanin na chamada “pauta de costumes”. O ministro sofreu duras críticas da militância petista por votos em casos de homotransfobia e drogas.
Em outra ordem judicial que favoreceu o governo em temas econômicos, o magistrado levou menos de 24 horas para derrubar a lei sobre a desoneração da folha de pagamento.
A Receita Federal calculou inicialmente que o governo deixaria de arrecadar R$ 26,3 bilhões com a renúncia a empresas e municípios. Posteriormente, o valor subiu para até R$ 29,2 bilhões. A ação é uma das principais apostas do governo para evitar um déficit maior que o esperado nas contas públicas.
O ministro foi procurado pela reportagem por meio da assessoria do STF. Em nota, o Supremo disse que suas decisões “foram colegiadas ou referendadas pelo plenário”.
“No caso da desoneração, a liminar foi referendada com ampla maioria. Sobre o FGTS, o voto do ministro foi diferente do acordo defendido pelo governo. Os juízes do Supremo têm cargo vitalício justamente porque julgam com isenção conforme sua interpretação das leis e da Constituição”, diz a nota.
Já em um dos principais temas da pauta de costumes tramitando no Supremo, Zanin foi o primeiro da corte a se manifestar contra a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A esquerda afirma que a criminalização é uma das principais razões para a superlotação de presídios no Brasil e atinge principalmente pretos e pobres.
O ministro, no entanto, foi no sentido contrário.
“A mera descriminalização do porte de drogas para consumo, na minha visão, apresenta problemas jurídicos, e ainda pode agravar a situação que enfrentamos nessa problemática do combate às drogas, que é dever constitucional”, disse o ministro ao ler seu voto, em agosto passado.
O membro da corte também votou contra o reconhecimento da homotransfobia como injúria racial, já que o tribunal havia reconhecido em 2019 que a prática está enquadrada no crime de racismo.
Na ocasião, ele soltou uma nota para esclarecer sua posição e para afirmar que o voto deixou “claro a importância que o ministro confere ao tema”. “No entanto, ele entende, e transcreve de forma fundamentada em seu voto, que o mérito do julgamento não poderia ser alterado por embargos de declaração”, diz a nota, também de agosto.
Mesmo os votos de Zanin na pauta de costumes são avaliados por uma parte de auxiliares do presidente Lula como positivos, pois acenam e acalmam a relação com alas conservadoras.
No caso do julgamento que debateu a chamada revisão da vida do INSS, o ministro foi fundamental para uma reviravolta sobre o tema.
A ação começou a ser julgada em 2020, mas ficou parada por pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes. Em 2022, foi retomado e, por 6 a 5, prevaleceu a tese a favor dos aposentados, o que custaria até R$ 480 bilhões aos cofres da União, segundo o governo.
A corte analisou neste ano um recurso à decisão de dois anos atrás e reverteu o entendimento que havia sido firmado. A reviravolta ocorreu por causa dos votos dos ministros Flávio Dino e Zanin, indicados por Lula em 2023.
Na última semana, Zanin se manifestou de forma contrária à revisão do FGTS, cujo impacto previsto poderia ser de R$ 661 bilhões, segundo cálculo apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) no ano passado.
O relator do processo, Luís Roberto Barroso, já havia votado pela correção do fundo pela poupança, hoje em 6,17% ao ano mais TR (Taxa de Referência). Ele foi seguido por André Mendonça e Kassio Nunes Marques, mas Zanin pediu vista e paralisou o processo.
Nesse meio-tempo, o governo conseguiu fechar um acordo com as centrais sindicais em que se comprometia a garantir atualização de, no mínimo, a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Zanin votou contra a mudança do sistema vigente -3% ao ano mais TR (Taxa Referencial). Mas disse que, se fosse derrotado, votaria com os ministros que seguiram a sugerida pelo governo. A proposta acabou vencedora na corte.
Na ação rápida do ministro sobre a desoneração da folha, em abril, ele suspendeu trechos da lei que prorrogou o incentivo para 17 setores da economia até 2027.
Ele foi sorteado relator do processo depois de o governo judicializar a medida no STF. Em decisão liminar, afirmou que a desoneração foi aprovada pelo Congresso Nacional “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo diz que há violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição.
Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
Logo depois, o magistrado deu nova decisão para suspender por 60 dias a decisão proferida que restabeleceu a reoneração da folha de pagamentos.
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha de S.Paulo. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
A prorrogação do benefício até o fim de 2027 foi aprovada pelo Congresso no ano passado e a medida foi estendida às prefeituras, mas o texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar o veto.
