A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária na terça-feira (24), três Projetos de Leis (PLs) que viabilizam a reestruturação da carreira da Polícia Civil. A votação foi acompanhada presencialmente por diversos servidores da corporação.
As matérias tratam da alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da abertura de crédito adicional no orçamento estadual e da adequação da lei que rege a carreira dos policiais civis.
A primeira proposta, o PL 1321/226, promove a alteração do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2026, com a adequação da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A medida atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e permite o aumento de despesas decorrentes da reestruturação funcional.
O segundo projeto, PL 1330/26, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, com recursos provenientes do excesso de arrecadação e de anulação de dotações. Os valores serão destinados à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) para dar cobertura orçamentária à progressão funcional dos servidores da Polícia Civil.
Com as adequações fiscais e orçamentárias aprovadas, os deputados também deram aval ao projeto 1332/26, que altera a Lei 1044, de 2002, ampliando o quantitativo de vagas na Classe Especial da carreira. A medida busca corrigir distorções estruturais causadas pela ausência de concursos regulares e pelo acúmulo de servidores em determinadas classes, o que tem impedido a progressão funcional de profissionais que já cumprem os requisitos legais.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a reestruturação contribui para a valorização dos servidores, fortalece a motivação profissional e amplia a eficiência dos serviços de segurança pública prestados à população.
