Governo Rondônia amplia isenção de imposto sobre medicamentos e beneficiários na aquisição de veículos

Também foram incluídos como beneficiários além de pessoas com deficiência também pessoas com síndrome de down ou autismo

As operações com medicamentos destinados aos órgãos da administração pública direta: Federal, Estadual e Municipal que já tinham isenção sobre o imposto de circulação de mercadorias – ICMS, agora terão a inclusão de diversos novos medicamentos com isenção quando a compra foi destinada a órgãos da administração pública.

 Assim também, como o benefício passa a abranger veículos com valor de aquisição até 100 mil reais, embora a isenção continue limitada ao valor de até 70 mil reais. Também foram incluídos como beneficiários além de pessoas com deficiência também pessoas com síndrome de down ou autismo.

 O decreto que amplia alguns itens do sistema de cobrança do imposto de circulação de mercadorias – ICMS foi publicado na sexta-feira (26) pelo Estado de Rondônia, mas a mudança só passa a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

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