A Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), informa que vai até o dia 29 de março, o prazo para regularização voluntária de pessoas Físicas ou Jurídicas, que exerçam atividades econômicas, esportivas, religiosas ou sem fim lucrativos, seja na qualidade de autônomo, ambulante, quiosques e trailers em locais particulares e/ou públicos.
Após esta data, fica reservado ao Poder Executivo Municipal o direito de fiscalização, com aplicação das penalidades legais, sem a concessão de prazo adicional para regulamentação, conforme Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.120, de 21 de dezembro de 2017.
O Objetivo deste recadastramento, de acordo com o Secretário da SEMFAZ, Antônio Souza Mendonça, é regulamentar a atividade na cidade e certificar a segurança dos consumidores locais. “Muitos dos vendedores trabalham com a venda de alimentos, por exemplo, que precisam manter certo padrão de conservação e envasamento para garantir a higiene mínima necessária ao consumidor” Afirmou, Antônio.
O procedimento pode ser feito diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no complexo administrativo Dr. Carpintero, situado na Av, Tancredo Neves, nº 2166, setor Institucional. O atendimento ao público é de Segunda a sexta-feira, das 07h:30min às 13h:30min.
