A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão parlamentar na quarta-feira (12), um Projeto de Lei Ordinária de autoria do deputado Ezequiel Júnior (PRB) que proíbe a limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar, nos contratos de plano e seguros privados de assistência à saúde firmados em Rondônia.
Segundo justificativa do projeto, o objetivo seria de garantir aos consumidores do Estado, aderentes dos contratos de plano e seguro privados de assistência à saúde, o direito a não limitação de valor para o custeio de despesas clínicas, prática considerada abusiva pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“É abusiva a cláusula do contrato de seguro-saúde (plano de saúde) que estabeleça limite de valor para custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar” (STJ, 4ª turma. Resp. 735.750 – SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14.02.1012)
“Muito embora o entendimento seja aplicado pelos Tribunais e Juízes de direito, a jurisprudência não possui força normativa. Contudo, a partir da aprovação do projeto, o consumidor terá esse direito garantido”, explica o Projeto.
