A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), divulga o novo edital de chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços médicos com habilitação para o exercício das funções previstas no edital, para atuação nas unidades de urgência e emergência da rede municipal de saúde.
Segundo previsto no edital, o credenciamento com a documentação, habilitação e qualificação técnica, deve ser entregue ao Departamento Administrativo da Semusa, localizado na avenida Campos Sales, n° 2283, bairro Areal, Porto Velho, das 8h30 às 14h, sendo vedado o encaminhamento por e-mail ou através de serviço postal.
Os interessados em participar do certame devem protocolar a documentação a partir das 8h30 do dia 26 de outubro, no endereço citado acima. O prazo se encerra às 14h do dia 25 de novembro.
LEI MUNICIPAL
O documento é resultado da Lei Municipal nº 3.054, aprovada pela Câmara Municipal no dia 20 de julho de 2023, que regulamenta o sistema de contratação de médicos (especialistas e clínicos gerais) para atender nas unidades de atenção básica, hospital municipal e demais unidades de saúde de Porto Velho.
Segundo o Artigo 1º, “fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos clínico geral e especialistas, para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do município”.
