Em repúdio as notícias distorcidas veiculadas na mídia da capital nesta quinta, 16, e sexta, 17, com o intuito de causar desinformação e denegrir a imagem do prefeito Hildon Chaves sobre o ato da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) de tornar sem efeito a portaria que criou uma comissão interna para planejar a implantação da Organização Social de Saúde (OSS), e também por acatar as recomendações dos órgãos controladores, a Semusa esclarece que:
1º – O Ministério Público do Estado (MP-RO), Ministério Público do Trabalho/Procuradoria da República do Trabalho – 14ª Região (MPT/PRT14, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas do Estado (MPCE) encaminharam à Prefeitura de Porto Velho uma série de recomendações que devem ser seguidas antes da contratação de um serviço de uma Organização Social, entre eles: planejamento de como serão aproveitados os recursos humanos e os valores que serão gastos, bem como o procedimento de qualificação da entidade, que deve ocorrer de forma pública e o sistema de tecnologia da informação a ser utilizado, que deverá ser compatível com o sistema já em vigência no município, dentre outros.
2º – Por considerar as recomendações importantes e trabalhar com aval destes referidos órgãos, a Prefeitura, através da Semusa, decidiu tornar sem efeito a portaria da comissão interna até que as adequações sugeridas pelos órgãos sejam devidamente implementadas.
3º – O ato de tornar sem efeito a portaria da comissão interna, criada pelo ex-secretário de Saúde, Orlando Ramires, para planejar aimplantação das OSS, se deu por conta da mudança de titular da pasta e de profissionais que integravam a referida comissão, que não faziam mais parte do quadro da secretaria.
4º – Portanto, continua em vigor a lei criada pela Câmara Municipal, e sancionada pelo prefeito Hildon Chaves, que qualifica e legaliza as empresas sem fins lucrativos para gerir unidades públicas de saúde da capital.
5º – Dessa forma, são inverídicas as informações veiculadas na mídia de que as RECOMENDAÇÕES desses órgãos fiscalizadoresproíbem a implantação das organizações sociais.
6º – É falsa também a informação de o projeto de implantação da OSS foi cancelado. O projeto, foi apenas suspenso para adequações, assim como afirma matéria publicada pelo site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).
