A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), republica o Edital de Chamamento Público 07/2024/DA/SEMUSA RETIFICADO para Contratação de Credenciados que atuem na prestação de serviço de atendimentos médicos especialistas (Médico Cardiologista, Oftalmologista, Psiquiatra, Radiologista, Obstetra), visando atender as necessidades da Semusa, em conformidade com o Artigo 74, Inciso IV, Artigo 79 da Lei 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024 e Artigo 36 do Decreto Municipal 18.892/2023, e demais normas vigentes aplicáveis, nos termos e condições estabelecidas no Edital.
A documentação de habilitação e qualificação técnica deverá ser entregue após 05 (cinco) dias corridos contados a partir da publicação do Edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, que se deu nesta segunda-feira (23), por meio eletrônico de forma digitalizada em formato PDF via e-mail: credenciamentoespecialista@gmail.com
LEI MUNICIPAL
O documento é resultado da Lei Municipal nº 3.054, aprovada pela Câmara Municipal no dia 20 de julho de 2023, que regulamenta o sistema de contratação de médicos (especialistas e clínicos gerais) para atender nas unidades de atenção básica, hospital municipal e demais unidades de saúde de Porto Velho.
Segundo o Artigo 1º, “fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos clínico geral e especialistas, para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do município”.
Confira o edital completo aqui.
