‘Motivação político-pessoal’ não invalida perdão de pena, diz Pacheco

Para presidente do Senado, decreto deve ser cumprido, mas Congresso pode mudar lei.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDS-MG), afirmou que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) deve ser cumprido e que “a possível motivação político-pessoal” não invalida o ato, embora possa “fragilizar a Justiça Penal”.

Pacheco, entretanto, apontou que, apesar de não ter poder para reverter o perdão, o Congresso poderá votar uma mudança na lei para impedir que decisão semelhante possa ser tomada pela Presidência da República no futuro.

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“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado e cumprido. No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do Chefe do Executivo”, afirmou Pacheco.

Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta (20), a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, além de perda do mandato e dos direitos políticos e multa de cerca de R$ 200 mil.

O deputado, aliado de Bolsonaro, foi condenado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros e instituições.

No dia seguinte, quinta (21), Bolsonaro anunciou, em transmissão ao vivo por uma rede social, perdão da pena ao deputado. O presidente é crítico de ministros do Supremo e do processo movido contra Silveira.

Inelegibilidade

Para o presidente do Senado, o perdão concedido por Bolsonaro, apesar de eliminar a pena estabelecida pelo STF, não torna Silveira inocente das acusações nem é capaz de reverter a inelegibilidade resultante da condenação.

“O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação”, disse.

Pacheco avalia que o Congresso não tem poder para reverter o perdão concedido por Bolsonaro, mas aponta que a decisão “inusitada” do presidente pode levar os parlamentares a votar uma mudança na lei para impedir que isso volte a acontecer.

“Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação. Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade”, afirmou.

“Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal”, finaliza o presidente do Senado.