O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão dos trâmites de uma licitação de R$ 3.753.047,12 promovida pela Prefeitura de Seringueiras. O certame visava a contratação de serviços de manutenção, limpeza e instalação de aparelhos de ar-condicionado para a rede municipal de educação. A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva após denúncias de restrição à competitividade.
A fiscalização iniciou a partir de uma reclamação da empresa LB Climatização Ltda. A companhia apresentou a melhor proposta global (R$ 3.667.452,00) e ficou em primeiro lugar na disputa, mas foi inabilitada pelo pregoeiro municipal sob a justificativa de irregularidades na comprovação de estabelecimento local. Com a exclusão, o objeto foi adjudicado à segunda colocada, a empresa Junior Gonçalves do Prado, por R$ 3.688.666,64.
Na avaliação do TCE-RO, a perda do direito ao tratamento favorecido por localização (vantagem de até 10% dada a empresas locais) não significa, obrigatoriamente, que a participante deva ser excluída de toda a disputa. A Corte de Contas suspendeu a emissão de empenhos, a homologação e a assinatura de novos contratos até que o caso seja esclarecido. O prefeito de Seringueiras, Armando Bernardo da Silva, e o pregoeiro responsável têm prazo de dez dias para apresentar a íntegra do processo administrativo e as justificativas técnicas para a inabilitação.
Análise Rondoniaqui: A faca de dois gumes do “favorecimento local”
O uso de cláusulas de preferência regional em editais tornou-se um dos principais gargalos jurídicos nas prefeituras do interior de Rondônia. Embora o mecanismo exista para fomentar a economia local e valorizar o empreendedorismo dos municípios, na prática, ele frequentemente é instrumentalizado por comissões de licitação para desclassificar concorrentes de fora que apresentam propostas mais vantajosas aos cofres públicos. Esse excesso de rigor burocrático na inabilitação de empresas gera uma enxurrada de representações no TCE-RO, resultando em licitações paralisadas e atrasando a entrega de serviços essenciais à população — neste caso, a climatização de salas de aula em uma região punida por recordes de calor extremo.
