Ex-prefeito de Monte Negro e sua irmã são absolvidos de acusação de nepotismo

Foto: Ex-prefeito Junior Miotto (PP)

Em agosto de 2016, Junior Miotto, a época prefeito de Monte Negro, foi condenado em processo de improbidade administrativa pelo fato de ter nomeado a sua irmã Lizandra Miotto para o cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Prefeitura. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, sob o entendimento que tal fato violaria a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, via de consequência, ofende os princípios administrativos e configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ou seja, nepotismo. Relembre do caso clicando Aqui.

Miotto recorreu da decisão, e na última semana desembargadores da segunda câmara civil do TJ/RO julgaram o recurso e reformou a decisão de primeiro grau, absolvendo o ex-prefeito Junior Miotto bem como a irmã dele, Lizandra.

Em seu voto o desembargador relator Hiram Souza Marques, disse: “No caso, é sabido que o cargo de Chefe de Gabinete de Município tem status de cargo de Secretário Municipal e, portanto, de natureza política, via de consequência, não deve ser considerado como cargo de direção, chefia ou assessoramento, para fins de aplicação da Súmula vinculante 13. O Supremo Tribunal Federal tem afastado, em regra, a aplicação da Súmula vinculante nº 13 a cargos públicos de natureza política. O egrégio Supremo Tribunal Federal também vem firmando o entendimento no sentido de que o nepotismo não se aplica para a ocupação de cargos de natureza política, sendo que o cargo de Chefe de Gabinete do Município não pode ser considerado como cargo de direção, chefia ou assessoramento para fins de aplicação da Súmula vinculante 13”.

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Consta no acordão que o recurso de Lizandra Miotto não foi aceito porque foi interposto pelos advogados, fora do prazo, porém em virtude do conhecimento e absolvição através do recurso do ex-prefeito Miotto, os desembargadores estenderam os efeitos da absolvição também para Lizandra.

Veja a íntegra do acordão:

Processo: 0006671-25.2015.8.22.0002 – APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator: HIRAM SOUZA MARQUES
Data distribuição: 29/09/2017 12:47:29
Data julgamento: 05/11/2019

Polo Ativo: JAIR MIOTTO JUNIOR e outros
Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE SILVA PAVIN – RO8221-A, GUSTAVO NOBREGA DA SILVA – RO5235-A, RAISA ALCANTARA BRAGA – RO6421-A
Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS – RO3926-A

Polo Passivo: JAIR MIOTTO JUNIOR e outros

RELATÓRIO

Jair Miotto Júnior e Lizandra Miotto interpuseram recurso de apelação em face da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, nos autos da Ação Civil Pública n. 0006671-25.2015.8.22.0002, para reconhecer a prática de aos de improbidade administrativa por afronta aos princípios da Administração Pública, consistente em nepotismo no âmbito da Prefeitura do Município de Monte Negro e, via de consequência, aplicou-lhes as seguintes penas (fls. e-347/367):

l) A Jair Miotto Junior:

a) a proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos;

b) ao pagamento de multa civil em valor monetário correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida enquanto Prefeito municipal na época da nomeação realizada, qual seja, Abril de 2013, devendo os valores serem atualizados monetariamente na forma da Tabela Prática do TJRO e, acrescidos de multa no valor de 1% ao mês, ambos a contar da data da juntada do mandado de citação do último requerido (CC, art.406),qual seja, 01/02/2016, tudo a ser apurado em fase de liquidação.

II) À Lizandra Miotto:

a) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos;

b) ao pagamento de multa civil em valor monetário correspondente à 03 (três) vezes o valor da remuneração percebida enquanto Chefe de Gabinete na época da nomeação realizada, devendo os valores serem atualizados monetariamente na forma da Tabela Prática do TJRO e, acrescidos de multa no valor de 1% ao mês, ambos a contar da data da juntada do mandado de citação do último requerido (CC, art.406), qual seja, 01/02/2016, tudo a ser apurado em fase de liquidação.

E, com fulcro nos artigos 11, caput, e 12, inciso III, ambos da Lei n. 8.429/92, e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito com resolução de mérito. Condenou, por fim, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios.

Consta dos autos que Jair Miotto Júnior, na condição de Prefeito do Município de Monte Negro/RO, nomeou sua irmã, Lizandra Miotto, para o cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Prefeitura, que, segundo Ministério Público, viola a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, via de consequência, ofende os princípios administrativos e configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Em suas razões (fls. e-373/413) Jair Miotto Júnior alega, em síntese, não estar comprovado o elemento subjetivo da conduta – o dolo -, vez que em nenhum momento a nomeação de sua irmã resultou em qualquer dano à municipalidade.

Diz que o cargo de Chefe de Gabinete ostenta natureza política, dada as particularidades das funções e as estrita ligação com o chefe do executivo e, portanto, não é alcançado pela Súmula Vinculante n. 13.

Argumenta que a nomeação de sua irmã não resultou em ofensa ao princípio da eficiência, uma vez que o Parquet não trouxe aos autos uma prova sequer da ineficiência no trabalho desempenhado por ela; que ao contrário, a sua irmã, enquanto ocupante de cargo político no município de Monte Negro, sempre desempenhou suas funções com zelo e eficácia, restando incontroverso que a alegada ofensa aos princípios ocorreu exclusivamente em virtude do laço sanguíneo entre a chefe de gabinete e o ora recorrente; que o princípio da moralidade também foi devidamente preservado na sua conduta,uma vez que em nenhum momento possuiu o ensejo de burlar a lei.

Por fim, aduz que o Ministério Público propôs ação penal em razão dos mesmos fatos, imputando crime de responsabilidade, mas a denúncia foi rejeitada por esta Corte.

Pugna pela reforma da sentença, para que seja absolvido da imputação.

Em suas razões (fls.e-423/451) Lizandra Miotto sustenta, preliminarmente, a tempestividade de seu recurso, alegando que o prazo final para interposição do recurso seria dia 7/10/2016.

Entretanto, o Cartório respectivo da 3ª Vara Cível da Comarca, no dia 22/9/2016, ou seja, faltando 12 dias para o decurso do prazo e considerando apenas o protocolo do recurso do recorrente Jair Miotto, abriu vistas ao MP para contrarrazões; que, na oportunidade, procurou o Cartório para fazer carga dos autos e fora informado que os mesmos estavam com vistas ao Parquet.

Quem em razão disso teve “vistas” dos autos somente no dia 18/10/2016, termo inicial para a recontagem dos 12 dias restantes do prazo legal, que, portanto, se encerrou, em 4/11/2016.

Alega que não houve prejuízo as partes tampouco tumulto processual.

No mérito, alega em síntese que:

I) o Ministério Público não comprova que houve dolo na contratação pública (o indevido favorecimento com a sua nomeação ou a ineficiência do trabalho por ela executado) capaz de configurar a prática de Nepotismo;

II) o Cargo ocupado por ela tem natureza política (Chefe de Gabinete), que segundo jurisprudência, não estariam enquadrados na vedação constante na Súmula Vinculante n.13;

III) houve a absolvição de Jair Miotto Júnior na esfera criminal.

Pede a reforma da sentença, para que se julgue improcedentes os pedidos iniciais.

Em contrarrazões (fls. e-461/485), o recorrido arguiu preliminar de intempestividade do recurso interposto por Lizandra Miotto, alegando que a sentença fora publicada em 23/8/2016, sendo o prazo final para interposição do recurso de apelação o dia 15/9/2016, conforme art. 219 do NCPC, tendo a recorrente protocolizado somente aos 3/11/2016, portanto, muito após ao prazo findo; destaca que o Ministério Público é intimado pessoalmente da decisão, que ocorreu na hipótese em 23/8/2016; que o fato de o processo ter ido equivocadamente com vistas ao Parquet para apresentação de contrarrazões ao primeiro recurso (interposto por Jair Miotto Júnior) não constitui situação passível de alterar o prazo processual, que aliás foram solicitados ao Ministério Público quando decorrido o prazo legal.

No mérito, afirmou estar configurado o ato ímprobo e, portanto, correta a sentença combatida, com o que pugna pelo não provimento dos apelos.

Parecer da Procuradoria de Justiça da lavra do Procurador de Justiça Rodney Pereira de Paula pelo não conhecimento do recurso de Lizandra Miotto ante a intempestividade; pelo conhecimento e não provimento do recurso de Jair Miotto Júnior (fls. e-818/824).

É o relatório.

VOTO

DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES

I) Juízo de Admissibilidade

Antes de ingressar na análise do mérito recursal, cumpre verificar a admissibilidade dos apelos, especialmente em razão da Preliminar de Intempestividade do recurso de Lizandra Miotto, suscitada pelo Ministério Público Estadual.

Extrai-se dos autos que a sentença foi publicada no Diário da Justiça n.158 do dia 23/8/2016, considerando-se, então, como publicada no primeiro dia útil seguinte, isto é, em 24/8/2016, dado o disposto no art. 224, § 2º, do CPC/2015.

Assim, o prazo para o recurso iniciou-se em 25/8/2016 e, tendo em vista o polo passivo da demanda ser formado por litisconsortes, com procuradores diferentes, contados em dobro, bem assim o feriado municipal no dia 4/10/2016, encerrou-se, em tese, no dia 7/10/2016 (CPC/15, art. 229).

Todavia, a recorrente Lizandra Miotto protocolou a apelação somente em 3/11/2016 (fls. e-423), muito depois do dies ad quem. O fato de o Ministério Público já encontrar-se com o processo desde a protocolização do recurso do corréu, não pode se configurar em obstrução processual com prejuízo à parte, tendo em vista que, conforme atestado na Certidão de fls. e-453, a parte somente fez procuração dos autos no cartório, após o decurso do prazo recursal, o que induvidosamente não foi a causa da extemporaneidade do recurso.

Diante do exposto, não conheço do recurso de Lizandra Miotto.

Conheço da apelação de Jair Miotto Júnior por preencher os requisitos de intrínsecos e extrínsecos.

II) Do Mérito do Recurso de Jair Miotto Junior

Conforme relatado, tratou-se de Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa relativo à nomeação, pelo Prefeito, de sua irmã ao cargo de Chefe de Gabinete da Prefeitura, sob a alegação de nepotismo.

A controvérsia recursal cinge-se em aferir se a conduta do recorrente Jair Miotto Junior, de nomear Lizandra Miotto, sua irmã, para o exercício do Cargo em Comissão – Chefe de Gabinete -, constitui nepotismo.

Oportuno registrar que a Lei n. 8.429/92 não é restrita aos casos de enriquecimento ilícito, como constante de sua ementa, estendendo-se também aos casos de dano ao erário e de mera violação aos princípios administrativos, respectivamente tratados nos artigos 10 e 11 da referida lei. Vejamos:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: […]

Neste sentido, o artigo 4º da lei em comento também preceitua que “os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.”.

É o que estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 37 , in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]

Com efeito, não se pode perder de vista que o objetivo desta súmula vinculante foi coibir práticas imorais e atentatórias à Administração Pública e em descompasso com a moralidade e razoabilidade.

Assim, o STF firmou entendimento expressado na Súmula vinculante n. 13 de que:

“ A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Como se percebe da Súmula Vinculante nº 13, para a caracterização do nepotismo é necessário o parentesco da pessoa nomeada com a autoridade nomeante ou com servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

No caso, o parentesco e a nomeação foram confessados pelos requeridos, ora apelantes, uma vez que a pessoa nomeada (Lizandra Miotto) é irmã do nomeante (Jair Miotto Junior), Prefeito à época dos fatos, portanto, parentes consanguíneos de 2º grau, em linha colateral.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal vem firmando o entendimento no sentido de que o nepotismo não se aplica para a ocupação de cargos de natureza política.

No RE 579951, o Ministro Ayres Britto, durante julgamento do Tribunal Pleno (20/8/2008) se manifestou no sentido de que “quando o art. 37 refere-se a cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do alcance da decisão que tomamos na ADC nº 12, porque o próprio capítulo VII é Da Administração Pública enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos que os cargos políticos, como por exemplo, o de secretário municipal, são agentes de poder, fazem parte do Poder Executivo. O cargo não é em comissão, no sentido do artigo 37. Somente os cargos e funções singelamente administrativos – é como penso – são alcançados pela imperiosidade do artigo 37, com seus lapidares princípios. Então, essa distinção me parece importante para, no caso, excluir do âmbito da nossa decisão anterior os secretários municipais, que correspondem a secretários de Estado, no âmbito dos Estados, e ministros de Estado, no âmbito federal”.

Nesse sentido:

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO PÚBLICO DE NATUREZA POLÍTICA. DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 13. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 825682 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2015 PUBLIC 02-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. 2. Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4. Ausência de sentido em relação às alegações externadas pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão ora agravada. 5. Existência de equívoco lamentável, ante a impossibilidade lógica de uma decisão devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo regimental improvido.” (Rcl 6650 MC-AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-02 PP-00277 RTJ VOL-00208-02 PP-00491)

Certo é que a jurisprudência acima exposta, emanada do e. Supremo Tribunal Federal, diz respeito à relação entre o Chefe do Poder Executivo e o seu Secretário. Entretanto, o referido posicionamento serve para embasar o entendimento de que o Secretário ocupava cargo político no Poder Executivo e não cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Ora, se o nepotismo não se aplica à relação existente entre o cargo de Secretário Municipal e o Prefeito, o mesmo raciocínio deve ser empregado em relação ao aos demais cargos que não são tipicamente de direção, chefia ou assessoramento.

No caso, é sabido que o cargo de Chefe de Gabinete de Município tem status de cargo de Secretário Municipal e, portanto, de natureza política, via de consequência, não deve ser considerado como cargo de direção, chefia ou assessoramento, para fins de aplicação da Súmula vinculante 13.

Ademais, em que pese a sentença concluir pela demonstração de concessão de favor a Lizandra Miotto porque ela não ostentava, à época da nomeação, formação acadêmica distinta e nem havia exercido outras funções públicas relevantes que a conferissem habilidades políticas para ocupar a Chefia de Gabinete do Prefeito de Monte Negro, tal argumento, de cunho meramente subjetivo, não pode servir de base para a caracterização de nepotismo. Até porque o autor não trouxe aos autos quais são os requisitos que o referido cargo exige no Plano de Cargos e salários do Município ou em outro documento equiparável, ônus que lhe competia. Tampouco a ação de improbidade, no caso, não tem a finalidade de avaliar as capacidades profissionais da nomeada.

Ante ao exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso da recorrente Lizandra Miotto, ante a intempestividade. E pelo PROVIMENTO do recurso de Jair Miotto Júnior, para reformar a sentença objurgada, afastando a prática de nepotismo e, via de consequência, as penalidades dela decorrentes.

Considerando que a prática do nepotismo e as penalidades dela decorrentes foram afastadas, no julgamento do recurso de apelação de Jair Miotto Junior, bem assim que a condenação da recorrente Lizandra Miotto se baseou nos mesmos fatos, estende-se a decisão.

É como voto.

EMENTA

Apelação. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Nepotismo. Cargo de chefe de gabinete do município. Natureza política. Súmula vinculante n. 13. Inaplicabilidade. Jurisprudência STF. Recurso provido.

Na linha da jurisprudência do excelso STF, quando da edição da Súmula vinculante nº 13, foram estabelecidos critérios objetivos para identificação das hipóteses de nepotismo, a saber: “a) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; b) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; c) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada; d) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. (RE 807.383 AGR/SC, Relator Ministro Dias Toffoli)”.

O Supremo Tribunal Federal tem afastado, em regra, a aplicação da Súmula vinculante nº 13 a cargos públicos de natureza política.

O egrégio Supremo Tribunal Federal também vem firmando o entendimento no sentido de que o nepotismo não se aplica para a ocupação de cargos de natureza política, sendo que o cargo de Chefe de Gabinete do Município não pode ser considerado como cargo de direção, chefia ou assessoramento para fins de aplicação da Súmula vinculante 13.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da segunda Camara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO DE LIZANDRA MIOTTO NAO CONHECIDO E RECURSO DE JAIR MIOTTO JUNIOR PROVIDO, ? UNANIMIDADE.

Porto Velho, 05 de Novembro de 2019
Desembargador(a) HIRAM SOUZA MARQUES
RELATOR