A Prefeitura de Porto Velho regulamentou, através do Decreto nº 18.892, de 30 de março de 2023, a Lei Federal nº 14.133, a nova lei de licitações em vigor no país. E para assegurar a sua implantação, o município estabeleceu a Lei Complementar nº 945, de 31 de agosto de 2023, que reestrutura a Superintendência Municipal de Licitações (SML), adequando a sua atuação aos preceitos da nova lei vigente.
“Nas licitações, avançamos muito nos últimos anos, com a criação da SML e o fortalecimento de sua atuação, que representa ganhos para a gestão municipal em celeridade, eficiência e economicidade. Agora, estamos ingressando em um novo ciclo e isso se deve ao trabalho sério que foi executado até agora, que nos permite seguir avançando”, disse o prefeito Hildon Chaves.
De acordo com o superintendente Municipal de Licitação, Guilherme Jaquini, “o tempo exige adequações e melhorias, com a regulamentação da nova lei de licitações, foi necessária a reestruturação para atendermos a alguns princípios da nova legislação, que trouxe alguns pontos focados em governança e em planejamento. E para continuarmos desempenhando esse papel que já vimos realizando, foi preciso essa medida”.
O superintendente adjunto da SML, César Wanderley, enfatizou ainda que “nessa reestruturação, prefeito prestigiou o nosso quadro efetivo. Ampliamos os cargos de áreas muito demandadas e houve uma readequação salarial, para contarmos com uma mão de obra especializada, que se reflete em mais celeridade, economia e segurança jurídica nas decisões e na instrução do processo licitatório”.
De acordo com a lei complementar nº 945, compete à SML a organização, coordenação, modernização e operacionalização das licitações, mediante a formulação da política licitatória de compras, obras e serviços, a respectiva padronização, além do gerenciamento dos cadastros de fornecedores, cotações, atualizações e reequilíbrio de preços e sistema de registro de preços.
REESTRUTURAÇÃO
Guilherme Jaquini afirmou que “o prefeito teve essa preocupação em dar mais suporte, em dar mais estrutura para a gente conseguir entregar mais ainda, mantendo a celeridade dos processos. Mas, não viramos as costas para os nossos servidores, temos um aumento da estrutura, com cargos para governança e planejamento”.
Jaquini observou que no ano passado, foram quase R$ 500 milhões em processos licitados pela SML. “Todas as aquisições e contratações de toda a estrutura municipal passam por aqui. Temos muito orgulho dos nossos servidores e essa reestruturação é um investimento, que vai se transformar em mais e melhor eficiência”.
Para o superintendente adjunto, “Como estaremos lidando com um novo arcabouço jurídico de compras, nós preocupados em capacitar os parceiros nas secretarias. Já iniciamos pela Secretaria de Educação e vamos promover eventos de atualização na Secretaria Municipal de Administração e nas demais, para possibilitar desde a criação do processo, um base sólida de instrução que viabilize eleição da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso. Estamos à frente de diversas capitais do país, pois nem todas conseguiram regulamentar a nova lei de licitações e muito menos expandir a sua estrutura de licitações”.
PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA
O planejamento e a governança são as duas principais mudanças na nova lei das licitações. “A grosso modo, seria que o agente público tenha ainda mais preocupação com as licitações públicas. Para isso, precisa de melhores servidores, reconhecimento desse trabalho, condições de trabalho e que traga melhores benefícios para toda a estrutura”.
César Wanderley apontou que “O processo de governança envolve descobrir meios de identificar metas e depois identificar os meios para alcançar essas metas, ou seja, em um conceito bastante resumido seria como meio e processo capaz de produzir resultados eficazes. Nossos objetivos como Superintendência estão tanto em relação a uma correta instrução dos processos na sua origem, atuando como apoio e referência para as dezenas de secretarias demandantes, quando na fase de seleção dos fornecedores assegurando normas editalícias razoáveis e devidamente fundamentadas assim como decisões que condução à eleição da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso”.
Para finalizar, Guilherme Jaquini reconheceu que o trabalho da SML é a soma de esforços de outras pastas da prefeitura. “Temos a parceira da SMTI com os programas, o que agrega produtividade e celeridade, maior transparência, representa mais segurança em todo o processo, além das demais pastas envolvidas nos processos. É uma engrenagem que funciona hoje bem ajustada e queremos seguir avançando.
Foram anos trabalhosos, no início da gestão, para estabelecer as novas práticas. Mas, com a maturidade de gestão que atingimos, já conseguimos essa nova regulamentação e manter essa mesma eficiência”.
A SML
A criação da SML, no início da gestão Hildon Chaves, trouxe uma série de melhorias, com uma estrutura mais robusta do que a anterior. “Nesse tempo, tivemos em licitações publicadas, um valor superior a R$ 2,2 bilhões, que resultaram na contratação de R$ 1,6 bilhão, o que representa uma economia para o município em torno de R$ 600 milhões pelo trabalho desenvolvido pela SML”, informou Guilherme Jaquini.
O superintendente elenca que as principais vantagens da atuação da SML são a economicidade, a isonomia com os participantes e celeridade no processo. “O município tem credibilidade por ser bom pagador, por ter equilíbrio financeiro, o que faz com que tenhamos processos competitivos”.
Ele aponta ainda como importante a decisão de, na criação da SML, designar alguns cargos específicos com especialidades em áreas como engenharia e contabilidade, no intuito de auxiliar os pregoeiros nas análises de documentos e na tomada de decisões.
