A Advocacia-Geral da União (AGU) submeteu um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja reconhecida a legalidade do decreto que autoriza o reajuste dos benefícios do programa Bolsa Família. O aumento, anunciado pelo governo federal nesta quinta-feira (17), prevê uma atualização de 15% nos pagamentos a partir do dia 1 de outubro.
Com esta alteração, o valor mínimo a receber pelos beneficiários passará a ser de R$ 691, estimando-se que o valor médio pago atinja os R$ 777. Segundo o executivo, a atualização monetária dos valores já se encontra prevista na legislação que rege o programa, tendo como propósito fundamental preservar o poder de compra das famílias apoiadas.
Enquadramento na legislação eleitoral e social
No documento enviado à instância suprema, a AGU defende que o reajuste está em estrita conformidade com as regras da legislação eleitoral, sublinhando que a medida não representa a criação de um novo benefício. A entidade jurídica sustenta o seu argumento na Lei nº 14.601/2023, que já estabelece a atualização periódica dos pagamentos através de correção monetária.
A argumentação da Advocacia-Geral da União foca-se na premissa de que a iniciativa é apenas uma providência inserida na execução normal e continuada de uma política pública já existente. De acordo com o órgão, o decreto funciona como um ato de manutenção e atualização de um programa social de caráter permanente, e não como a concessão de uma vantagem inédita ou excecional no atual contexto do país.
